Lei Complementar nº 214/2025
A Prefeitura Municipal, por meio da Coordenadoria de Receita e Fiscalização, informa que houve atualização nos campos de atividade do sistema de emissão de notas fiscais.
O campo de atividade passou de 4 para 6 números, conforme o padrão nacional. O sistema da Prefeitura já se encontra totalmente adequado. Contribuintes que utilizam sistemas próprios ou de terceiros devem ajustar seus sistemas ao novo formato.
Informações importantes:
- Até o mês de abril, não haverá penalidades relacionadas aos novos tributos que substituirão os anteriores, caso ainda não estejam destacados na nota fiscal;
- A equipe técnica está finalizando as adequações necessárias dentro desse prazo;
- Até a conclusão total da atualização, os contribuintes podem continuar emitindo notas normalmente, sendo que, no momento, a alteração refere-se apenas aos campos de atividade.
A Coordenadoria de Receita e Fiscalização permanece à disposição para esclarecimentos.
