POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Município de Nova Mamoré/RO

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Poder Municipal para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (www.novamamore.ro.gov.br).

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais e descreve as finalidades de processamento destes dados pelo Município de Nova Mamoré/RO, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Caso os dados e informações pessoais sejam tratados para fins estatísticos, serão anonimizados, garantindo a não identificação dos titulares.

1. PRINCIPAISCONCEITOS DA LGPD

(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III da LGPD)

1.1 Dado pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

1.2 Dado pessoal sensível: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

1.3 Dado anonimizado: dado tratado por meios técnicos que impossibilitam a identificação do titular.

2. AGENTES DE TRATAMENTO E SUAS COMPETÊNCIAS

(De acordo com os artigos 5º, VI a IX, e 37 a 41 da LGPD)

2.1 Controlador: pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Compete ao Controlador:

• Manter registro das operações de tratamento de dados;
• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados;
• Orientar o Operador sobre a legislação vigente e regulamentações da ANPD.

2.2 Operador: pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento dos dados em nome do Controlador.

2.3 Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Suas responsabilidades incluem:

• Receber e responder reclamações dos titulares;
• Adotar providências necessárias frente à ANPD;
• Orientar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.

3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS

(Conforme o art. 6º da LGPD)

O tratamento de dados pessoais envolve atividades como coleta, utilização, armazenamento, eliminação, transmissão e processamento. O Município seguirá os seguintes princípios:

• Finalidade: uso dos dados para fins específicos e lícitos;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com a finalidade informada;
• Necessidade: coleta de apenas os dados essenciais;
• Livre acesso: garantia ao titular de consulta gratuita sobre seus dados;
• Qualidade: garantia de exatidão e relevância dos dados;
• Segurança: medidas para proteção contra acessos não autorizados;
• Não discriminação: proibição do uso para fins discriminatórios;
• Prestão de contas: compromisso com a conformidade à LGPD.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

(Conforme os artigos 7º e 23 da LGPD)

O tratamento de dados pelo Município poderá ocorrer nas seguintes situações:

• Mediante consentimento do titular;
• Para cumprimento de obrigação legal;
• Para execução de políticas públicas;
• Para estudos estatísticos via anonimização;
• Para execução de contratos com o titular;
• Para proteção da vida ou segurança;
• Para proteção da saúde;
• Para legítimo interesse do Município ou terceiros, desde que não fira direitos dos titulares.

4.1 Consentimento (Conforme o art. 8º da LGPD) O consentimento será livre, expresso, individual, claro e revogável a qualquer momento. Seu fornecimento não será necessário quando os dados forem manifestamente públicos ou usados para fins legais e institucionais.

Ao acessar o site www.novamamore.ro.gov.br, o usuário concorda com esta Política e autoriza a coleta e o tratamento de seus dados conforme descrito. Caso discorde, poderá interromper o acesso e solicitar a revogação de consentimento pelo canal da Ouvidoria do Município.

CANAIS DE ATENDIMENTO Para mais informações ou para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com a Ouvidoria do Município de Nova Mamoré através dos canais disponíveis no site oficial.