Isenção do IPTU 2027 para idosos: Prefeitura de Nova Mamoré divulga prazo e requisitos para solicitação do benefício

A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) e da Coordenadoria de Receita e Fiscalização, informa que estará aberto, no período de 23 de novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027, destinada aos contribuintes idosos que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 016/2025, e tem como objetivo proporcionar condições que contribuam para a segurança financeira e o bem-estar da população idosa do município.

Requisitos para concessão da isenção

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
• Ter idade igual ou superior a 65 anos;
• Ser aposentado ou pensionista;
• Possuir renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos;
• Ser titular exclusivo de um único imóvel;
• Utilizar o imóvel exclusivamente como sua residência.

Documentos necessários para solicitação

No ato do requerimento, o interessado deverá apresentar:
• RG e CPF;
• Comprovante de residência atualizado em nome do titular;
• Documento do imóvel;
• Comprovante de aposentadoria ou pensão, emitido pelo INSS ou órgão responsável;
• Declaração de rendimentos emitida pelo INSS ou outro documento oficial que comprove renda mensal de até dois salários mínimos;
• Declaração de que é titular exclusivo de um único imóvel e de que este é utilizado exclusivamente como sua residência;
• Requerimento de solicitação de isenção do IPTU, devidamente preenchido e assinado.

Onde solicitar

Os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação deverão realizar a solicitação presencialmente, junto à Coordenadoria de Receita e Fiscalização, na Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, apresentando a documentação necessária.

Para esclarecimento de dúvidas e outras informações, os contribuintes poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Receita e Fiscalização pelo telefone (69) 3544-3277.

Atenção: a isenção deve ser renovada anualmente!

A concessão da isenção não é automática, devendo ser renovada anualmente, sob pena de perda do benefício e cobrança integral do IPTU do exercício subsequente.

A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes que atendam aos requisitos observem o prazo estabelecido e apresentem toda a documentação necessária para análise do pedido.

Prefeitura Municipal de Nova Mamoré – RO
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ

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