Chamada Pública Escolar 001/2024

CHAMADA ESCOLAR MUNICIPAL

Art. 1º. A Chamada Escolar Municipal é um processo de chamamento público para oferta de vagas de estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental nos anos iniciais e finais em escolas da zona urbana e rural da Rede Municipal de Ensino e tem por objetivo cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, Art. 5º §1º e §2º e nota técnica GAEPE nº 007/2021 que trata do recenseamento e chamada pública da população em idade escolar e fila de espera, ofertando novas vagas na Rede Municipal de Ensino de Nova Mamoré , Rondônia. O referido Edital estabelece as condições e demais informações necessárias ao processo de matrículas, rematrículas, e a documentação de habilitação do certame.

Art. 2º – Em cumprimento ao Plano Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) comunica à população em geral a realização da CHAMADA ESCOLAR para recenseamento da população escolar de 01 a 14 anos, com o objetivo de identificar a demanda de vaga nessa faixa etária para o ano letivo de 2025.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º. As inscrições para participar da Chamada Escolar Municipal ocorrerão por meio de cadastro disponibilizado exclusivamente via on-line, pelo endereço eletrônico https://prematriculaonline.com.br/novamamore/ que estará disponível em todas as escolas urbanas e rurais do município. Também estão utilizando diversos meios para ajudar na divulgação, tais como: bilhetes, redes sociais (WhatsApp, site: https://novamamore.ro.gov.br/) e reuniões de pais.

Art. 4º. O período das inscrições da Chamada Escolar Municipal será de 09/12/2024 a 20/12/2024 para atender Educação Infantil (creche e Pré-escola) e 1º ano do Ensino Fundamental I nos horários das 07h30min às 11h30min (manhã) e 12h30min às 16h30min (tarde bem como as rematrículas para os alunos do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

§ I- Terão prioridade às vagas, de acordo com a disponibilidade nas unidades escolares, as crianças que apresentarem as seguintes especificidades com documentos comprobatórios no ato da matrícula:

a) Crianças com deficiência;

b) Criança que estejam sob guarda de mulher vítima de violência doméstica ou familiar;

c) Famílias inscritas no programa Auxilio Brasil;

d) Família Mono Parentais;

e) Famílias com mães economicamente ativas.

Art. 5º. No ato da inscrição on-line, o responsável legal deverá ter em mãos os seguintes documentos comprobatórios para o Grupo Prioritário e informações;

a) Laudo subscrito por profissional especializado;

b) Cópia do boletim de ocorrência (mães com violência doméstica);

c)Documentação da inscrição no cadastro do programa ou cópia do cartão;

d) Autodeclaração;

e) Declaração do empregador (Para educação Infantil Creche)

Art. 6º. No ato da matrícula, o pai ou responsável legal deverá entregar na secretaria da Unidade Escolar os seguintes documentos (fotocópia simples): para matrícula na rede municipal de educação conforme DECRETO Nº 6.622- GP/2022;

I – Documento de Identidade do aluno (Certidão de Nascimento, Registro Geral-RG e CPF);

II- Documento comprobatório de escolaridade em caso de transferência (Declaração escolar ou histórico Escolar);

III- Documento de identidade dos pais e/ou responsáveis (RG, CPF E TÍTULO

DE ELEITOR);

IV- Documento comprobatório de guarda legal (caso necessário);

V – Comprovante de endereço atualizado;

VI – Telefones para contato, preferencialmente celular, e e-mail do pai/mãe ou responsável legal;

VII- Caderneta de vacinação atualizada;

VIII – Cartão do Programa Bolsa-Família, se for o caso;

IX – Cartão do Sistema Único de Saúde;

X- Cópia do laudo médico caso necessário;

XI- Tipagem sanguínea;

XII- 2 Foto 3×4.

Art. 7º. Na finalização do cadastro será disponibilizado pelo sistema um número de protocolo que comprovará a realização da inscrição.

Art. 8º. É dever dos responsáveis fornecer informações fidedignas durante o cadastro, caso contrário, a inscrição não será validada.

Parágrafo Único. A inscrição na Chamada Escolar não garante vaga nas escolas requisitadas, pois depende da disponibilidade de vagas pelas escolas, e/ou critérios de prioridades estabelecidos.

DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO DO ESTUDANTE

Art. 9º. Para o ingresso do estudante na Rede Municipal de Ensino serão consideradas a idade corte para validação de ingresso até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula e para a composição das turmas:

Creche I (1 anos completos ou a completar até 31/03/2025)
Creche II (2 anos completos ou a completar até 31/03/2025);
Creche III (3 anos completos ou a completar até 31/03/2025);
Pré-I (4 anos completos ou a completar até 31/03/2025)
Pré-II (5 anos completos ou a completar até 31/03/2025),
Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano)
Ensino Fundamental Anos Iniciais (6º ao 9º ano)

DOS CRITÉRIOS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

a) 1º Ano do Ensino Fundamental (6 anos completos ou a completar até 31/03/2025), a criança que não tenha cursado a Educação Infantil, mas possui a idade conforme a referência;

b) A partir do 1º ano do Ensino Fundamental cursado deve apresentar declaração de escolaridade emitida pela escola para escolher o ano escolar correspondente para cursar em 2025;

§ I. A Chamada Escolar não é matrícula, devendo, após divulgação dos resultados, pais ou responsáveis, deverão providenciar os documentos obrigatórios e comprobatórios para matrícula, conforme descrito no art.6º, dirigir-se no período de matrícula após validação para efetivação da mesma.

§ II . Para acessar os resultados das vagas preenchidas é necessário ter em mãos o número do protocolo gerado após a finalização da inscrição.

LISTA DE FILA DE ESPERA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

Art. 10º. Após o encerramento do processo da Chamada Escolar 2024, a rede municipal adotará a seguinte diretriz básica, conforme a Portaria nº 037-GP/2022, para organização da fila de espera, sendo que as vagas serão preenchidas de acordo com os seguintes grupos prioritários, nesta ordem:

• Criança com deficiência, assim definida nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

• Criança sob guarda de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, observado o disposto do artigo 9º, §7º, da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

• Famílias inscritas no programa federal “Auxílio Brasil” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

• Famílias com mães economicamente ativas;

• Critério cronológico (data de inscrição e/ou entrada na fila de espera);

Art. 11º. Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída posição mais alta na fila de espera, ou seja, maior prioridade para concessão da vaga.

Art. 12º. Após efetivar a inscrição no sistema, o responsável pelo estudante deverá acompanhar no link https://prematriculaonline.com.br/novamamore/, realizando a consulta com o número de protocolo ou número do CPF do responsável e CPF do aluno (a), assim deve se dirigir as escolas pretendidas.

Art. 13° As matrículas serão homologadas entre os dias 06/01/2025 e 10/01/2025.

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