A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por meio da Coordenadoria Municipal de Receita e Fiscalização, informa que o Município está em fase de implantação e testes do novo sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme o Padrão Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.
Com a integração à Base Nacional da NFS-e, os sistemas de emissão utilizados por contribuintes, contadores e desenvolvedores (API, WebService e RPS) deverão passar por adequações técnicas obrigatórias, entre elas:
- atualização conforme a tabela nacional da NFS-e;
- emissão de apenas um item de serviço por nota fiscal.
O Padrão Nacional da NFS-e será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determina a legislação vigente.
Recomenda-se que contribuintes, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas iniciem as adequações o quanto antes, a fim de evitar transtornos futuros.
Novas orientações e informações complementares serão divulgadas pelos canais oficiais do Município.
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré – RO
Coordenadoria Municipal de Receita e Fiscalização
